Processo físico
Altera os §§5º e 6º do art. 2º da Lei nº 15.080, de 2010. (Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica)
| Entrada | 19/10/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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