Concede abono aos servidores do Subgrupo Técnico-Científico, do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil e do Subgrupo Técnico-Profissional, do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.