Processo físico

PL./0458.9/2013

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis a Municípios.

Entrada 24/10/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público