Processo físico
Institui o Programa de Recompensa, destinado a estimular a colaboração privada na segurança pública.
| Entrada | 08/11/2005 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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