Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento Especial as Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Sexual. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 20/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
5ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
19/02/2008 às 14:00
6ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
20/02/2008 às 14:00
7ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
21/02/2008 às 09:00