Processo físico
Proíbe o Poder Público estadual de iniciar a execução de obra pública sem a conclusão do respectivo processo de desapropriação.
| Entrada | 20/10/2015 |
|---|---|
| Autoria | Cleiton Salvaro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura