Processo físico
Proíbe as empresas locadoras de veículos que atuam no Estado de Santa Catarina de utilizarem veículos licenciados em outros Estados.
| Entrada | 07/12/2004 |
|---|---|
| Autoria | Djalma Berger |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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