Processo físico
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Caçador. (regularizar a ocupação pela Agência de Atendimento da Delegacia Regional do Trabalho)
| Entrada | 19/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.