Processo físico
Disciplina o inciso II do art. 4º da Constituição do Estado e estabelece outras providências. (gratuidade de serviços cartorários)
| Entrada | 27/10/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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