Processo físico
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei nº 17.762, de 2019, a Lei nº 17.763, de 2019, e a Lei nº 18.045, de 2020, e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
129ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
21/12/2021 às 14:00
40ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
21/12/2021 às 21:10