Processo físico
Dispõe sobre critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM). ___________________________________________ Regime de Prioridade - RQS/1301.4/2013
| Entrada | 17/10/2013 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação