Processo físico

PL./0448.7/2011

Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Santa Catarina.

Entrada 18/10/2011
Autoria Antônio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público