Processo físico

PL./0446.5/2013

Altera a Lei n° 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

Entrada 16/10/2013
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação