Processo físico
Altera o art. 3º da Lei nº 17.159, de 2017, que autoriza a doação de imóvel no Município de Rio do Campo.
| Entrada | 19/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
19/11/2019
Parecer
02/12/2019
Folha Votação
03/12/2019
Parecer
16/12/2019
Folha Votação
17/12/2019
Parecer
17/12/2019
Folha Votação
18/12/2019