Processo físico
Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.143, de 2007, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Biguaçu.
| Entrada | 19/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
19/11/2019
Parecer
10/12/2019
Folha Votação
17/12/2019
Parecer
17/12/2019
Folha Votação
18/12/2019
Parecer
18/12/2019
Folha Votação
18/12/2019