Processo físico
Prevê a remissão e anistia de créditos de tributos e estabelece outras providências.
| Entrada | 01/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018