Processo físico

PL./0440.0/2007

Dispõe sobre a destinação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM e estabelece outras providências. ------------------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE, através do RQS/0939.0/07

Entrada 11/09/2007
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

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