Processo físico
Altera o art. 2º da Lei nº 16.254, de 2013, que autoriza a doação de imóveis no Município de Florianópolis.
| Entrada | 19/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
19/11/2019
Parecer
16/12/2019
Folha Votação
17/12/2019
Parecer
18/12/2019
Folha Votação
18/12/2019
Parecer
18/12/2019
Folha Votação
18/12/2019