Leitura no Expediente

13/11/2002

Coordenadoria de Expediente

Autuado

18/11/2002

Coordenadoria de Expediente

À Publicação

18/11/2002

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

18/11/2002

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

18/11/2002

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

18/11/2002

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

18/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça

Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Reno Caramori

18/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer FAVORÁVEL

19/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Herneus de Nadal

19/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça

Incluído na Ordem do Dia

04/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em Turno ÚNICO

04/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CRL

04/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

04/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 23ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

04/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n° 12.490/2002

12/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 17.056

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Divisão de Documentação

19/12/2002

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

19/12/2002

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

19/12/2002

Coordenadoria de Documentação