Processo físico
Autoriza a concessão de uso onerosa de imóvel no Município de Florianópolis. (construção de edifício garagem)
| Entrada | 20/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado, em exercício |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação