Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para incluir entre as vedações previstas o abate de animais da espécie leão-baio e de outros animais silvestres, inserindo-o na condição de infração gravíssima.
| Entrada | 24/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
25/11/2021
Folha de Distribuição
26/11/2021
Folha de Distribuição
10/02/2022
Parecer
21/03/2022
Folha Votação
29/03/2022
Em Diligência
29/03/2022
Resultado da Diligência
31/05/2022
Documentos Anexados
07/07/2022
Parecer
11/07/2022
Folha Votação
12/07/2022
Termo de Remessa
12/07/2022
Folha de Distribuição
13/07/2022