Processo físico
Altera o art. 4º da Lei nº 17.819, de 2019, que "Institui o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-SC) e estabelece outras providências", com o objetivo de destinar recursos para o pagamento da remuneração dos Conselheiros Tutelares.
| Entrada | 23/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/11/2021
Folha de Distribuição
26/11/2021
Parecer
07/12/2021
Folha Votação
07/12/2021
Termo de Remessa
07/12/2021
Folha de Distribuição
07/12/2021
Parecer
08/12/2021
Folha Votação
13/12/2021
Termo de Remessa
08/12/2021
Folha de Distribuição
09/12/2021