Processo físico
Altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
| Entrada | 14/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/11/2019
Emenda
21/11/2019
Emenda
28/11/2019
Parecer
03/12/2019
Folha Votação
03/12/2019
Emenda
03/12/2019
Emenda
05/12/2019
Emenda
06/12/2019
Emenda
10/12/2019
Emenda
10/12/2019
Emenda
11/12/2019
Emenda
11/12/2019
Emenda
11/12/2019
Emenda
11/12/2019
Emenda
12/12/2019
Emenda
12/12/2019
Parecer
12/12/2019
Folha Votação
12/12/2019
Parecer
17/12/2019
Folha Votação
17/12/2019