Processo físico

PL./0434.1/2021

Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos, conforme especifica.

Entrada 23/11/2021
Autoria Marlene Fengler
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Direitos Humanos e Família