Processo físico
Fica proibida a venda do cachimbo conhecido como "narguile" aos menores de 21 anos.
| Entrada | 20/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Carlos Chiodini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Saúde