Processo físico
Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatório do Estado, de suas autarquias e de suas fundações.
| Entrada | 13/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
13/11/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
13/11/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.545, de 19/11/2019
13/11/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/11/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/11/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
20/11/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
20/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Recebido
20/11/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL
02/12/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo
03/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
10/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
18/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/12/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/12/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
18/12/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
25/03/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/03/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/03/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 5ª Sessão de Deliberação Digital - Providencie-se
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 4ª Sessão de Deliberação Digital - por 35 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.604, 25/03/20
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°071/20, de 25/03/20
30/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei nº 17.923, de 26/03/20
01/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial nº 21.231, de 27/03/20
01/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
19/05/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
19/05/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
19/05/2020
Coordenadoria de Documentação