Processo físico

PL./0428.3/2015

Institui o Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 30/09/2015
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência