Processo físico

PL./0425.0/2013

Autoriza a doação de imóveis nos Municípios de Água Doce, Mafra e Palhoça. (Postos de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal)

Entrada 08/10/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público