Processo físico
Isenta de pagamento as multas de mora nos casos em que prevê e adota outras providências.
| Entrada | 20/10/2005 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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