Processo físico
Revoga a Lei n. 10.661, de 1998, e a Lei n. 12.042, de 2001. (imóvel no Município de São José)
| Entrada | 04/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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