Dispõe sobre o subsídio mensal dos Membros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado, a que se referem os arts. 37, X, XI e § 11, 39, § 4º, 93, V, 73, § 3º, e 75, todos da Constituição Federal, art. 61, §§ 4º e 5º, da Constituição do Estado, e adota outras providências.