Processo físico
Obriga a inclusão da Bandeira Nacional Brasileira oficial nos uniformes escolares da Rede Pública Estadual.
| Entrada | 19/10/2005 |
|---|---|
| Autoria | Wilson Vieira - Dentinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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