Processo físico

PL./0416.0/2017

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0418.1/2018, APROVADO em 22/05/2018

Entrada 24/10/2017
Autoria José Milton Scheffer
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    24/10/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    24/10/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.188, de 27/10/2017

    24/10/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    24/10/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/10/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    24/10/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    24/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari

    01/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    01/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    01/11/2017

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/11/2017

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Ricardo Guidi

    23/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi

    23/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ricardo Guidi

  • Recebido

    24/11/2017

    Gabinete Dep. Ricardo Guidi

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/12/2017

    Gabinete Dep. Ricardo Guidi Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL

    13/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    13/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    13/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/12/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    13/12/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    13/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Gabriel Ribeiro

    14/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

    14/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

  • Recebido

    18/12/2017

    Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    20/12/2017

    Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    20/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Gabriel Ribeiro FAVORÁVEL

    20/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    20/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/12/2017

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    20/12/2017

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    20/12/2017

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Cleiton Salvaro

    20/12/2017

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Cleiton Salvaro

    20/12/2017

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Cleiton Salvaro

  • Recebido

    20/12/2017

    Gabinete Dep. Cleiton Salvaro

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    20/12/2017

    Gabinete Dep. Cleiton Salvaro Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    20/12/2017

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Parecer do(a) Dep. Cleiton Salvaro FAVORÁVEL

    11/04/2018

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    11/04/2018

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    11/04/2018

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/04/2018

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/04/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/04/2018

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    18/04/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária

    19/04/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    24/04/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    19/04/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado pelo Autor 34ª Sessão Ordinária

    24/04/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária

    22/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    22/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 50ª Sessão Ordinária por 22 votos Sim, 3 votos Não e 2 Abstenções

    22/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária

    22/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2° Turno

    23/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 51ª Sessão Ordinária por falta de quórum

    23/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária

    24/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    29/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 53ª Sessão Ordinária

    29/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    30/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 54ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    30/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    30/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.286, de 05/06/2018

    30/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 55ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    30/05/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 313/2018

    12/06/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 1280/2018

    09/07/2018

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/01280/2018

  • Lido no Expediente

    10/07/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    10/07/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.304, de 11/07/2018

    10/07/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/07/2018

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/07/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/07/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/07/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

    02/08/2018

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    02/08/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    02/08/2018

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Parecer do(a) Dep. Darci de Matos ADMISSIBILIDADE

    13/11/2018

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    13/11/2018

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    13/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE

    13/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/11/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    13/11/2018

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    28/11/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária

    04/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    05/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 116ª Sessão Ordinária por 3 votos Sim, 24 votos Não, e 0 - Providencie-se

    05/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 520/18, de 11/12/18

    11/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 17.621, de 14/12/18

    18/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 7.370, de 17/12/18

    18/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.917, de 17/12/18

    18/12/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    18/12/2018

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    18/12/2018

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    18/12/2018

    Coordenadoria de Documentação