Processo físico
Institui no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, o programa de arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e adota outras providências.
| Entrada | 03/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/11/2021
Folha de Distribuição
05/11/2021
Parecer
16/11/2021
Folha Votação
16/11/2021
Em Diligência
16/11/2021
Resultado da Diligência
25/02/2022
Parecer
06/07/2022
Folha Votação
19/07/2022
Termo de Remessa
19/07/2022