Processo físico
Obriga as concessionárias deixarem a disposição de interessados imagens colhidas pelas câmeras instaladas na extensão das rodovias do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 23/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão de Segurança Pública