Processo físico
Disciplina, para fins de segurança pública, regras dirigidas a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores e dá outras providências. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 05/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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