Processo físico
Dispõe sobre horário para a realização de eventos de cunho social e atividades excepcionais desenvolvidas por grupos de idosos, clubes de mães, associações filantrópicas e outros com finalidade solidária/humanitária.
| Entrada | 22/12/2010 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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