Processo físico

PL./0412.6/2007

Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.

Entrada 05/09/2007
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Turismo