Processo físico
Altera o art. 142 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", com o fim de alterar a isenção do imposto incidente sobre a aquisição de veículo novo pela pessoa com deficiência.
| Entrada | 03/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/11/2021
Folha de Distribuição
05/11/2021
Parecer
14/02/2022
Folha Votação
17/02/2022
Termo de Remessa
17/02/2022