Torna obrigatório em todo o Estado de Santa Catarina, o uso, em local de fácil manipulação, de um desfibrilador externo nos estádios de futebol, ginásios de esportes, academias de exercício físicos e em casas de espetáculos que realizem grandes eventos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Foi Apensado a este processo o PL./0425.0/04 - Deputado Valmir Comin