Processo físico
Concede isenção do ICMS para as Cooperativas de Produção Agroindustrial Familiar no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/12/2010 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.