Processo físico
Concede abono aos servidores ativos, e aos inativos, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, e adota outras providências.
| Entrada | 21/10/2003 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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