Processo físico
Altera o art. 11 da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República".
| Entrada | 03/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/11/2021
Folha de Distribuição
05/11/2021
Parecer
16/11/2021
Folha Votação
16/11/2021
Em Diligência
16/11/2021
Resultado da Diligência
04/02/2022
Parecer
15/03/2022
Pedido de Vista
15/03/2022