Processo físico
Dispõe que todos atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.
| Entrada | 13/09/2011 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
21/09/2011 às 16:00
89ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
22/09/2011 às 09:00