Processo físico

PL./0408.0/2005

Dispõe sobre o subsídio mensal da Magistratura Estadual, a que se referem os arts. 37, X, XI e § 11, 39, § 4º, e 93, V, todos da Constituição Federal, e adota outras providências.

Entrada 13/10/2005
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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