Processo físico

PL./0406.8/2013

Acrescenta o inciso VII ao § 2º do art. 15 e o inciso VI ao § 2º do art. 18 da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais, para isentar as entidades declaradas de utilidade pública do pagamento da taxa de segurança contra incêndios, bem como da taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria.

Entrada 25/09/2013
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    25/09/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    26/09/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.602, de 26/09/13

    26/09/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/09/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/09/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    26/09/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/09/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck

    02/10/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    02/10/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    02/10/2013

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    05/11/2013

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/11/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Silvio Dreveck Requerimento de DILIGÊNCIA INTERNA

    05/11/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    05/11/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    05/11/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    18/12/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente

    18/12/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    18/12/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/12/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    05/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura

    30/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    30/01/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    30/01/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    30/01/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado através do RQS/0154.7/2015

    26/03/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    26/03/2015

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    26/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/03/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/03/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    26/03/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    31/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    31/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    31/03/2015

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    07/04/2015

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. João Amin Requerimento de DILIGÊNCIA INTERNA

    07/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    07/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    07/04/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    04/05/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente

    04/05/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    04/05/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    04/05/2016

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/06/2016

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/06/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Dep. Fábio Francisco Flôr por abdicação do Relator indicado

    09/06/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fábio Francisco Flôr

    09/06/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fábio Flôr

  • Recebido

    15/06/2016

    Gabinete Dep. Fábio Flôr

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/08/2016

    Gabinete Dep. Fábio Flôr Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    25/10/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado João Amin

    25/10/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    25/10/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    25/10/2016

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/10/2017

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência interna solicitada pelo(a) Dep. João Amin

    03/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    03/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    03/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    20/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura

    03/01/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    03/01/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    08/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    15/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    15/01/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    15/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    15/01/2019

    Coordenadoria de Documentação