Processo físico
Dispõe sobre a destruição de material falso, contrafeito, contrabandeado e/ou em descaminho, apreendidos em procedimentos de investigação no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Folha Votação
25/11/2020
Projeto Original
05/11/2019
Parecer
22/11/2019
Folha Votação
27/11/2019
Resultado da Diligência
10/03/2020
Parecer
21/07/2020
Folha Votação
21/07/2020
Parecer
24/11/2020
Parecer
28/04/2021
Folha Votação
26/05/2021