Processo físico
Dispõe sobre execução orçamentária em ano eleitoral e adota outras providências.
| Entrada | 30/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação