Processo físico
Institui o Sistema Estadual de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, e adota outras providências.
| Entrada | 17/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Direitos Humanos e Família