Processo físico
Institui o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FDC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 05/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Parecer
05/12/2019
Projeto Original
05/11/2019
Folha Votação
03/12/2019
Resultado da Diligência
14/09/2020
Resultado da Diligência
10/03/2020
Parecer
15/03/2022
Folha Votação
15/03/2022
Em Diligência
15/03/2022
Resultado da Diligência
04/05/2022
Parecer
11/05/2022
Pedido de Vista
11/05/2022